Verifique os requisitos e atribuições do cargo no edital de abertura do certame. O gozo dos direitos políticos se refere ao ato de o cidadão ter a possibilidade de participar, de forma efetiva, em atividades da administração pública. Isso dá ao brasileiro o direito de participar de eleições, concursos e utilizar demais instrumentos do Estado. A última exceção diz respeito aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. São aqueles cargos para os quais não se exige concurso público e que se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Tanto o brasileiro nato, quanto aquele que adquiriu sua nacionalidade com o passar dos anos, poderão concorrer normalmente em um concurso público, desde que se enquadrem nos demais requisitos do certame. As leis que estabelecem as regras dos demais certames são bem similares ao que é estabelecido aos servidores federais. Os requisitos básicos são mantidos e alguns específicos podem aparecer.
Com exceção à regra da proibição da acumulação, só poderá acumular dois rendimentos, de uma aposentadoria e uma nova remuneração, se estiver dentro das exceções constitucionais. É no edital que o candidato encontrará todos os detalhes sobre o concurso, inclusive os requisitos para quem for participar. Se uma obrigação deixar de ser cumprida, o ingresso no funcionalismo público será impedido. Para ser um servidor público, é preciso que o interessado tenha idade legal para responder pelos seus atos. Portanto, a idade mínima para ingressar no funcionalismo público é de 18 anos de idade, no momento da convocação. Brasileiro nato é aquela pessoa que nasceu dentro do território brasileiro, mesmo que seus pais sejam de outra nação.
Pessoa já aposentada, se passar e assumir em concurso Público perde a aposentadoria?
Confira algumas dicas de concursos organizadas especialmente para você se preparar e obter sua vaga na área pública. Em certames de Polícia ou das Forças Armadas já foi bastante comum que fosse proibido que os candidatos tivessem tatuagens no corpo. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que esse tipo de prática é ilegal. Concursos na área da Justiça, Rateio de Curso principalmente para cargos que envolvem o curso de Direito, podem exigir que o interessado tenha experiência profissional comprovada. Alguns exigem até que o tempo de trabalho seja na área específica de atuação. Também vale a pena ressaltar que candidatos que são emancipados, ou seja, que na Justiça obtiveram sua maioridade de forma antecipada, podem concorrer.
Nacionalidade brasileira
42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Desta forma, em decorrência das atribuições do cargo pode haver limitações de idade, o que acontece na maioria dos estados. Verdade seja dita, em algumas ocasiões o interessado consegue entrar sem ter os 18 anos pelo fato de o órgão aplicar o princípio da razoabilidade. Se, por exemplo, faltar uma semana para pessoa completar a idade mínima, a administração pública pode considerar contratá-la mesmo assim. Tenha em mente que isso ocorre de forma rara e não é um direito do candidato.
Por fim, o concurseiro é obrigado a comprovar que possui capacidade física e mental para assumir o cargo que deseja. As comprovações podem ser feitas por meio de testes psicológicos, exames físicos e demais testes. A rotina de quem estuda para concursos nem sempre é fácil, mas alguns cuidados podem torná-la mais leve e fácil de lidar.
Quem pode fazer concurso? Requisitos!
Logo, é importante que o candidato fique atento sempre ao edital porque, em alguns casos, é possível que a maioridade seja exigida na etapa anterior. Em 2016, o tribunal definiu que a tatuagem não pode ser utilizada como único fator de exclusão de um participante. A única exceção para isso é caso a tatuagem viole os princípios constitucionais (terrorismo, homofobia, racismo e similares).