No Brasil, a ANTT é a agência responsável por atuar na fiscalização de todos os assuntos relacionados ao transporte terrestre. E quem atua em desacordo com o proposto pela lei da ANTT, fica sujeito a multas. As modificações visam garantir maior precisão na transmissão dos dados contábeis e no cruzamento com outras obrigações, como a ECF. É comum que empresas deixem para “resolver isso depois”, o que abre margem para erros e multas.
Consequências do atraso no licenciamento
Além disso, nas rodovias estaduais, onde a fiscalização cabe à polícia militar, os esforços não são menores para desestimular os infratores. Quem atinge o limite de pontos em 12 meses pode ter o seu documento de habilitação suspenso. O pagamento do DPVAT é feito junto ao IPVA, uma vez que ambos são obrigatórios. O site da Caixa Econômica Federal alerta para a existência de fraudadores, que se passam por intermediários e facilitadores para o recebimento do seguro. Trata-se de um seguro que cobre danos causados por morte, invalidez permanente ou reembolso com gastos médicos decorrentes de lesões sofridas em acidentes de trânsito. A administração do DPVAT, atualmente, está a cargo da Caixa Econômica Federal.
Como a VeriDoc pode te ajudar a evitar os percalços de documentos vencidos?
Com a orientação certa, você regulariza sua situação e ainda aprimora a gestão das suas finanças. Contratar um profissional pode facilitar a regularização do seu MEI atrasado. Contadores e consultores possuem conhecimento especializado em questões fiscais e podem guiar você no processo de regularização junto ao governo. Compreender melhor a gestão do seu dinheiro e suas responsabilidades como MEI é crucial para manter seu negócio saudável e organizado. No portal do Simples Nacional, encontre a opção para emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). É importante revisar as informações antes de emitir a guia para garantir que tudo está correto.
A infração acarreta uma multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira de habilitação do condutor. Ser proprietário de um veículo exige atenção à regularidade dos documentos. A cada ano, é necessário pagar as taxas de licenciamento e o seguro obrigatório para garantir o documento atualizado do veículo, permitindo o uso regular por mais um ano. Você tem ciência da penalidade que um motorista pode enfrentar ao circular com documentação vencida? A falta de registro e licenciamento em dia torna o veículo irregular, enquadrando-o em uma infração de trânsito bastante severa.
Esse documento precisa ser renovado anualmente e pode ser apresentado na versão digital por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). O eGestor é a ferramenta de gestão empresarial feita especialmente para pequenos negócios. Acreditamos que as pequenas empresas são o principal vetor para salvar o Brasil. Se você está enfrentando um MEI atrasado, considere a ajuda de um profissional.
Estar em dia garante acesso à aposentadoria e outros auxílios, como o auxílio-doença, que proporcionam segurança no futuro. Ao não regularizar sua situação, você corre o risco de perder esses direitos importantes. Um especialista pode ajudar a adotar estratégias legais de economia tributária e garantir a conformidade fiscal da empresa. O não cumprimento dos prazos pode gerar multas e complicações fiscais, além de dificultar a obtenção de certidões negativas de débitos. Armazene documentos fiscais na nuvem e evite multas na transportadora com segurança, organização e acesso rápido. Tanto transportadoras quanto empresas carga própria muitas vezes confundem a emissão desse documento com a do CTe.
Portanto, é crucial manter todas as taxas obrigatórias em dia e o veículo devidamente licenciado. Para ajudar você a saber se precisa se preocupar com esse imposto, listei os tipos de veículos isentos do tributo. Uma vez que o pagamento dos dois primeiros é requisito para licenciar o veículo, a multa será uma só, referente ao licenciamento e prevista no art. 230, V do Código de Trânsito. Ressalto, ainda, que o não pagamento do IPVA e do Seguro DPVAT, e o consequente atraso no licenciamento, não geram três multas.
Na próxima seção deste artigo, você entenderá melhor o embasamento para aplicar essa multa. Um equívoco cometido por muitos motoristas é imaginar que, pagando o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e agendando a vistoria para licenciamento, haverá tolerância. Portanto, é fundamental estar com as taxas obrigatórias sempre em dia e o veículo vistoriado (quando necessário) e licenciado para o ano corrente. As penalidades aplicadas em decorrência de seu cometimento são multa de R$ 293,47, e adição de 7 pontos à CNH (Carteira de Nacional de Habilitação) do condutor. Vou lhe explicar melhor a respeito dessas taxas mais à frente neste artigo. Todos os veículos automotores devem ser registrados, segundo o art. 120 do CTB.
No entanto, para casos mais complexos ou de grande repercussão financeira (como multas com pontos que levam à suspensão da CNH), o suporte jurídico pode ser decisivo. A autoridade julgadora valoriza argumentos técnicos, baseados na legislação e sustentados por documentos. Caso contrário, a penalidade é formalizada e o motorista será informado do direito de recorrer à próxima instância. Manter-se informado e sempre pronto para atualizar seus documentos é a chave para um futuro financeiro seguro e próspero para sua empresa. Isso não só economiza espaço físico como também torna mais fácil o acesso e a recuperação de documentos quando necessário.
Como fazer o licenciamento 2025?
A multa por documento vencido se refere ao atraso no pagamento dos tributos ou da realização da vistoria, quando exigida. Anualmente, o licenciamento veicular – composto pelo pagamento do IPVA, do seguro DPVAT e da taxa de expedição do novo documento – precisa ser renovado. Ainda, o primeiro licenciamento do veículo é feito junto ao registro, segundo o § 1º do art. 131 do CTB. Nele, constam os dados do veículo – número de registro, cor, marca, placa – e algumas informações acerca de seu proprietário.
Verifique multas e infrações registradas, garantindo uma negociação sem pendências. Consulta que revela os dados do chassi, essenciais para verificar a autenticidade do veículo. Consulta que fornece o número de Renavan, identificando os dados do veículo. Saiba se o veículo está sujeito a recall e quais os procedimentos recomendados. Consulta que apresenta o valor de mercado do veículo conforme a Tabela Fipe. Consulta que revela informações essenciais e características do veículo a partir da placa.
Caso o valor total seja elevado e não possa ser quitado de uma só vez, avalie a opção de parcelamento. O parcelamento ajuda a manter sua vida financeira em ordem sem comprometer seu orçamento mensal. Se o seu MEI está atrasado, portanto, busque informações sobre os passos para a regularização. O Detran-SP recomenda o uso de alertas digitais e o agendamento de pagamentos para evitar a inadimplência.
É importante ressaltar que o veículo também ficará retido pela polícia até que o documento seja apresentado. Mais do cnh facilitada que evitar o pagamento de uma multa, recorrer significa exercer cidadania e contribuir para um sistema de trânsito mais justo e transparente. Quando a multa é cancelada, o condutor não precisa pagar a penalidade, não perde pontos na CNH e evita possíveis consequências como suspensão ou aumento no seguro do carro.